DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1952

EMENTA: Mantém decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao contrato firmado em 10 de dezembro de 1950, entre o Ministério da Agricultura e Francisco Gomes de Andrade e sua mulher, Neri Bieni de Andrade, regulando o pagamento da aquisição e instalação de uma roda d''água em terras a margem do rio São Francisco, no Município de Cabroró, Estado de Pernambuco./