Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1951
EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Guerra e a firma Construtora Geminiano Góes Limitada, para a execução de obras na sede do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1951, Página 15221 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/10/1951, Página 9699 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 7 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MANUTENÇÃO - Decisão - Tribunal de Contas - Recusa - Registro - Contrato - Ministério da Guerra - Empresa privada