Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1951 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1951

Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Guerra, pela Escola Superior de Guerra, e Oswaldina Eliza Castiglioni, para a prestação de serviço pelo segundo na função de Taquigráfo Secretário.

     Art. 1º É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 17 de novembro de 1950, recusou registro ao contrato celebrado, em 13 de outubro dêsse ano, entre o Ministério da Guerra, pela Escola Superior de Guerra, e Osvaldina Eliza Castiglioni, para a prestação de serviço pelo segundo contratante na função de taquígrafo-secretário.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 16 de outubro de 1951.

JOÃO CAFÉ FILHO
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/10/1951


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1951, Página 15521 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/10/1951, Página 9699 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 6 Vol. 7 (Publicação Original)