Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1951
EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Guerra, pela Escola Superior de Guerra, e Oswaldina Eliza Castiglioni, para a prestação de serviço pelo segundo na função de Taquigráfo Secretário.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1951, Página 15521 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/10/1951, Página 9699 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 6 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MANUTENÇÃO - Decisão - Tribunal de Contas - Recusa - Registro - Contrato - Ministério da Guerra - ESG - Pessoa física