Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1956 - Publicação Original

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do artigo 77, § 1º, da Constituição Federal e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 1956

Aprova o termo de acordo celebrado entre o 2º Distrito do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e a Firma Usina Monte Alegre S.A.

     Art. 1º É aprovado o têrmos de acôrdo celebrado a 24 de setembro de 1954, entre o Segundo o Distrito do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas e a firma Usina Monte Alegre S.A. representada pelo seu Diretor Gerente Manoel Fernandes de Lima, para a construção do açude Fernandes de Lima em Mamanguape, Estado da Paraíba, ao qual o Tribunal de Contas recusará registro, em sessão realizada a 30 de dezembro do mesmo ano.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 5 de outubro de 1956.

APOLÔNIO SALLES
Vice-Presidente do Senado Federal, no Exercício da Presidência


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/10/1956


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1956, Página 18585 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/10/1956, Página 2785 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 4 Vol. 7 (Publicação Original)