DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 1952

EMENTA: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre a Delegacia do Patrimônio da União, em Maceió, Estado de Alagoas e Anselmo Botelho, engenheiro, para a execução de serviços do levantamento cadastral de terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na mesma cidade.