Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1951
EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas negando o registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Empresa Brasileira de Construções S.A., para execução de instalações elétricas e hidráulicas no pavilhão de adolecentes do sexo feminino da Colônia Juliano Moreira.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1951, Página 15089 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 11/10/1951, Página 9347 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 4 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MANUTENÇÃO - Decisão - Tribunal de Contas - Recusa - Registro - Contrato - Ministério da Educação e Saúde - Empresa privada