Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1952 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL, decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1952
Aprova o ato do Tribunal de Contas que denegou registro ao termo aditivo assinado entre o Ministério da Aeronáutica e Antônio Mário Barreto, para desempenhar na Escola da Aeronáutica, a função de professor de português.
Art. 1º - É aprovado o ato do Tribunal de Contas que denegou registro ao termo aditivo assinado, em 18 de dezembro de 1948, entre o Ministério da Aeronáutica e Antônio Mário Barreto para desempenhar, na Escola de Aeronáutica, a função de professor de Português.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 10 de julho de 1952.
ETELVINO LINS
1º Secretário do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA.
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/7/1952, Página 6483 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 4 Vol. 5 (Publicação Original)