DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1951

EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando o registro ao termo de contrato celebrado, entre a Diretoria de Recrutamento do Exército e Nazareth Deschamps Bittencourt, para o desempenho pela segunda contratante da função de operador de serviços mecanográficos de cadastro e de estatística mecanizada.