Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1955 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1955

Mantém decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro do contrato celebrado entre a Delegacia de Serviço do Patrimônio da União e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.

     Art. 1º É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 29 de dezembro de 1951, denegou registro ao contrato de locação celebrado a 19 de março do mesmo ano entre a Delegacia do Serviço do Patrimônio da União, como locatóri, e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, como locador, de 6 (seis) salas do 10º (décimo) pavimento do edifício-sede da Delegacia do mesmo Instituto, situado na Rua Visconde de Itaboraí nº 513, em Niterói, Estado do Rio.

     Art. 2º Este Decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 14 de junho de 1955.

Nereu Ramos
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 15/06/1955


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/6/1955, Página 1412 (Publicação Original)