Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 1952
EMENTA: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado em 2 de dezembro de 1951, entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Construtora Rodoviária Ltda. para os serviços de calçamento no Porto de Mucuripe, Ceará.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/7/1952, Página 6311 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 4 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Tribunal de Contas - Registro - Contrato - DNPRC - Empresa privada - Objetivo - Serviço - Calçada - Porto - Mucuripe, CE