Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 1951
EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando o registro ao termo de contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Saúde e a firma Empresa Brasileira de Construções Sociedade Anônima, para execução de obras na Colônia Juliano Moreira, no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1951, Página 14729 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 4/10/1951, Página 9015 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 3 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MANUTENÇÃO - Decisão - Tribunal de Contas - Recusa - Registro - Contrato - Ministério da Educação e Saúde - Empresa privada