Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 1957

EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao contrato celebrado entre Cícero da Silva Araújo e sua mulher e a União Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1957, Página 25573 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/11/1957, Página 3099 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 25 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO - Escritura pública - União Federal - Pessoa física - Desapropriação - Terreno