Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 1952
EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao contrato celebrado entre o Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e a firma J. Pessôa Rodrigues, para a instalação de Bar-Café no edifício do mesmo Ministério.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/7/1952, Página 6311 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 34 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MANUTENÇÃO - Decisão - Tribunal de Contas - Recusa - Registro - Contrato - Departamento de Administração - Ministério da Agricultura - Empresa privada