DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 1952

EMENTA: Mantém o ato do Tribunal de Contas, que recusou registro ao contrato firmado em 11 de dezembro de 1950, entre o Ministério da Agricultura e Hildebrando Tôrres de Sousa e sua mulher, Maria Cavalcanti Tôrres de Sousa, regulando o pagamento da aquisição e instalação de uma roda d'água, em terras de propriedade dos beneficiários, situada às margens do rio São Francisco, no Município de Cabrobó, Estado de Pernambuco.