DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 1951

EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas, recusando o registro ao termo de ajuste firmado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais do Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma Raja Gabaglia, escritório técnico, para a aquisição e montagem de três guindastes de pórtico destinados ao Porto de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.