Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1951 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1951
Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando o registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Casa Homero de Ferragens Limitada, para a execução de obras na sede do serviço de assistência social desse Ministério.
Art. 1º - É mantida a decisão porque o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 22 de dezembro de 1950, recusou registro ao termo de contrato celebrado, em 7 do mesmo mês, entre o Ministro da Educação e Saúde e a firma Casa Homero de Ferragens Limitada, para a execução de obras na sede do Serviço de Assistência Social desse Ministério.
Art. 2º - Revogam-se as disposições ao contrário.
SENADO FEDERAL, 6 de setembro de 1951.
ALEXANDRE MARCONDES FILHO
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL,
no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/2/1952, Página 797 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1952, Página 1841 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 41 Vol. 1 (Publicação Original)