Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1951
EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando o registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Casa Homero de Ferragens Limitada, para a execução de obras na sede do serviço de assistência social desse Ministério.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/2/1952, Página 797 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1952, Página 1841 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 41 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MANUTENÇÃO - Decisão - Tribunal de Contas - Recusa - Registro - Contrato - Ministério da Educação e Saúde - Empresa privada - Realização - Serviço - Assistência social