Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1952 - Publicação Original
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Faço saber que Congresso Nacional decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1952
Manda que o Tribunal de Contas registre o termo de ajuste celebrado a 22 de outubro de 1950, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Somag-Sociedade de Engenharia Limitada.
Art. 1º - O Tribunal de Contas registrará o termo de ajuste celebrado em 22 de outubro de 1950 entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma SOMAG - Sociedade de Engenharia Limitada, para a construção de um prédio na cidade de Capivari, Estado de São Paulo, destinado à agência postal-telegráfica dessa cidade.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 30 de janeiro de 1952.
JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/2/1952, Página 797 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1952, Página 1841 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 3 Vol. 1 (Publicação Original)