DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1951

EMENTA: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 30 de julho de 1948, deixou de anotar o ato decorrente do Decreto nº 23.963, de 29 de outubro de 1947, pelo qual se declara a Cia. Estrada de Ferro Mossoró desobrigada de fazer trafegar os seus carros no prolongamento previsto em cláusula II do ajuste que celebrou com o Governo Federal em 23 de julho de 1919.