Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1950
EMENTA: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 22 de fevereiro de 1949, recusou registro ao termo de contrato firmado em 8 de novembro de 1948, entre o Ministério da Aeronáutica e a empresa Viação Aérea São Paulo (VASP), para a exploração por esta da linha aérea São Paulo-Santos-Rio de Janeiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1950, Página 8017 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/5/1950, Página 3777 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 7 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS - Ministério da Aeronáutica - VASP - Linha aérea - Exploração - São Paulo - Santos - Rio de Janeiro