Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1956 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1956
Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro ao têrmo do contrato celebrado entre a Comissão do Salário Mínimo - Secção de Sergipe - e Eufrodísio Vieira Machado.
Art. 1º É aprovado o ato por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 18 de fevereiro de 1955, denegou registro ao têrmo do contrato celebrado a 30 de Março de 1954, entre a Comissão do Salário Mínimo - Seção de Sergipe - e Eufrodísio Vieira Machado, para locação de 5 (cinco) salas, de ns. 4, 5, 7, 8 e 9, situadas no primeiro andar do Edifício Machado na rua São Vicente em Aracaju, Capital daquêle Estado.
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 16 de julho de 1956.
APOLÔNIO SALLES
VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1956, Página 13593 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/7/1956, Página 1863 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 9 Vol. 4 (Publicação Original)