Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1952
EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas, de 13 de fevereiro de 1951, que recusou registro ao contrato de cooperação celebrado a 11 de dezembro de 1950, entre a Divisão de Águas do Ministério da Agricultura e Gerson Pires de Araújo e sua mulher, Adalgisa Luisa de Menezes.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/4/1952, Página 2553 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1952, Página 5517 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 40 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS - Ministério da Agricultura - Contrato - Pagamento - Jatinã, PE