Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1956
EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Conta, denegatória de registro ao contrato celebrado entre a Delegacia do Serviço do Patroimônio da União do Ministério da Fazenda e o Engenheiro Civil Erastótenes Fraga Lima.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1956, Página 10345 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/5/1956, Página 1109 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 20 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - SPU - Ministério da Fazenda - Pessoa física - Serviço - Topografia