Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1954 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta nos têrmos do art. 77, § 1.º da Constituição Federal, e eu promulgo seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1954
Aprova o contrato celebrado enttre o Governo da União e o Estado do Rio de Janeiro para delegar à Secretaria de Agricultura as atribuições referentes ao cooperativismo do Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura.
Art. 1º É aprovado o contrato celebrado, em 1.º de fevereiro de1952,entre o Govêrno da União e o Estado do Rio de Janeiro, para delegar á Secretaria de Agricultura, Industria e Comércio daquele Estado as atribuições referentes ao cooperativismo do serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura.
Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, 14 de julho de 1954
JOÃO CAFÉ FILHO
Presidente do SENADO FEDERAL
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/7/1954, Página 1966 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 3 Vol. 5 (Publicação Original)