Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1954
EMENTA: Aprova o contrato celebrado enttre o Governo da União e o Estado do Rio de Janeiro para delegar à Secretaria de Agricultura as atribuições referentes ao cooperativismo do Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/7/1954, Página 1966 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 3 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
GOVERNO FEDERAL - Governo Estadual - Rio de Janeiro - Contrato - Delegação de competência - Ministério da Agricultura - SER