Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1955 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 86, item VII, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1955

Concede licença ao Presidente da República para ausentar-se do País.

     Art. 1º É concedida licença ao Presidente da República, João Café Filho, para ausentar-se do país, no período de março a abril do corrente ano, e pelo tempo necessário para, atendendo ao convite do General Francisco Higino Craveiro Lopes, Presidente da República Portuguesa, visitar Portugal e levar a êsse país a expressão da fraterna amizade que lhe dedica o Brasil.

     Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 5 de abril de 1955.

Nereu Ramos
VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,
no exercício DA PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/04/1955


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/1955, Página 6193 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 3 Vol. 3 (Publicação Original)