Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1959 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1959
Aprova o contrato celebrado entre o Govêrno Federal e Francisco Bezerra Pinheiro e sua mulher Fideralina Alves Bezerra.
Art. 1º É aprovado o contrato celebrado
a 8 de dezembro de 1951, entre o Govêrno Federal, por intermédio da Divisão de
Águas do Ministério da Agricultura, e Francisco Bezerra Pinheiro e sua mulher,
Fideralina Alves Bezerra, para fins de irrigação agrícola em terrenos de sua
propriedade denominada "Penha", no Município de Iguatu, Estado do Ceará, nos
têrmos dos Decretos-lei nºs. 1498, de 9 de agôsto de 1939, e 3.782, de 30 de
outubro de 1941.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 15 de dezembro de 1959.
Senador FILINTO MÜLLER
VICE-PRESIDENTE , no exercício da PRESIDÊNCIA.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 15 de dezembro de 1959.
Senador FILINTO MÜLLER
VICE-PRESIDENTE , no exercício da PRESIDÊNCIA.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/12/1959
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1959, Página 26188 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/12/1959, Página 3165 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 5 Vol. 7 (Publicação Original)