DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1952

EMENTA: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 29 de dezembro de 1950, recusou registro ao termo de contrato celebrado no dia 6 de mesmo mês desse ano, entre o Ministério da Educação e Saúde e a Firma Campos, Fernandes & Cia. Ltda., para a execução de trabalhos diversos em enfermarias do Serviço de Assistência Social, do Ministério, no Hospital Gaffrée Guinle, Distrito Federal.