Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1959 - Convênio
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou nos têrmos do art. 66, item I, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1959
Aprova o Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Art. 1º É aprovado o Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, concluído em Washington, a 8 de abril de 1959.
Art. 2º Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 7 de dezembro de 1959.
Senador FILINTO MÜLLER
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 22/08/1959
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/8/1959, Página 5501 (Convênio)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/12/1959, Página 3085 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1959, Página 25641 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 5 Vol. 7 (Publicação Original)