Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1951
EMENTA: Concede anistia aos condenados ou processados por motivo de greve.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1951, Página 10617 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/7/1951, Página 5255 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 4 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
GREVE - Anistia - Condenação - Processo administrativo - Concessão (administração pública)