Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1959

EMENTA: Concede anistia aos que se envolveram em sublevação em Municípios do Paraná.

Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/12/1959, Página 3085 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1959, Página 25641 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 4 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PDC 2/1959

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ANISTIA - Pessoas - Participação - Revolução - Conflito - Paraná