DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1952

EMENTA: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 1º de dezembro de 1950, recusou registro ao termo de contrato celebrado a 8 de novembro desse ano, entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma A. Pereira Golçalves, para execução de obras de abastecimento de energia elétrica no Pavilhão de Adolescentes da Colônia Juliano Moreira, no Distrito Federal.