Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1956 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1956

Aprova o termo de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Construtora Ecra Ltda.

     Art. 1º É aprovado o têrmo de contrato celebrado a 19 de novembro de 1953, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Construtora Ecra Limitada, para construção de um prédio destinado à Agência Postal Telegráfica de Jaguaribara, no Estado do Ceará.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 26 de abril de 1956.

JOÃO GOULART P
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/04/1956


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1956, Página 8785 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/4/1956, Página 853 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)