Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1953
EMENTA: Aprova a Convenção relativa ao reconhecimento internacional dos Direitos sobre aeronaves.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/4/1953, Página 3253 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/6/1952, Página 5524 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AERONAVE - Reconhecimento - Direitos - Acordo internacional - Convenção internacional