Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1954 - Exposição de Motivos
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Faço saber que o Congresso Nacional decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1954
Aprova o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre os Estados Unidos do Brasil e a Bolívia, concluido em La Paz, a 2 de junho de 1951.
Art. 1º É aprovado o Acôrdo sobre Transportes Aéreos Regulares entre o Brasil e a Bolívia, concluído em La Paz, a 2 de junho de 1951.
Art. 2º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 18 de junho de 1954.
João Café Filho
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 20/05/1953
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/5/1953, Página 4171 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/5/1953, Página 4172 (Acordo)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/6/1954, Página 1485 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 7 Vol. 3 (Publicação Original)