DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1952

EMENTA: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 4 de outubro de 1950, negou registro ao termo de 27 de julho deste ano, aditivo ao ajuste firmado em 10 de dezembro de 1947, entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, do Ministério da Viação e Obras Públicas, e a firma Cobrasil, Companhia de Mineração e Metalurgia do Brasil, para execução de dragagem no porto de Laguna, Estado de Santa Catarina.