Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1954
EMENTA: Mantém decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e a firma IBM World Trade Corporation, para locação de máquinas elétricas de contabilidade.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/6/1954, Página 1447 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 6 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS - Recusa - Registro - Contrato - TRE - São Paulo - Empresa privada