Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1959 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou nos termos do art. 66, inciso I, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1959
Aprova o Acordo Internacional do Açúcar, assinado pelo Brasil, em Londres, a 15 de dezembro de 1958.
Art. 1º É aprovado o Acordo Internacional do Açúcar assinado pelo Brasil, em Londres, a 15 de Dezembro de 1958.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
SENADO FEDERAL, em 15 de Outubro de 1959.
Senador FILINTO MULLER.
Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/10/1959
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1959, Página 22026 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/10/1959, Página 2421 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 4 Vol. 7 (Publicação Original)