Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1950

EMENTA: Aprova a Convenção Internacional para Regulamentação da Pesca da Baleia e Regimento que lhe vem anexo, ambos firmados, em Washington, pelo Brasil e os outros países, a 2 de dezembro de 1946.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/3/1950, Página 1457 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1950, Página 3481 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 13 Vol. 1 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1946, Página 7559 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI. O texto da Exposição de Motivos, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
BALEIA - Pesca - Acordo internacional - Convenção internacional - Regulamentação