Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1954 - Publicação Original

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Faço saber que o Congresso Nacional decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1954

Aprova termo de acordo celebrado entre a União Federal e o Estado de São Paulo, para delegação das atribuições referentes ao cooperativismo do Serviço de Economia Rural.

     Art. 1º É aprovado o têrmo do acôrdo celebrado, em 14 de janeiro de 1952, entre a União Federal  e o Estado de São Paulo, para delegação das atribuições referentes ao cooperativismo do Serviço de Economia Rural.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 18 de junho de 1954;

João Café Filho
President e do Senador Federal.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 24/06/1954


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/6/1954, Página 1447 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 6 Vol. 3 (Publicação Original)