Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1959 - Exposição de Motivos
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou nos têrmos do art. 68, inciso I, d a Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1959
Aprova o Acordo sobre Prestação de Serviço Militar, firmado pelo Brasil e pelo Reino Unido da Grã-Betanha e Irlanda do Norte, a 5 de abril de 1955.
Art. 1º É aprovado o Acordo sobre Prestação de Serviço Militar, firmado, a 5 de Abril de 1955, entre o Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 13 de Outubro de 1959.
Senador FILINTO MULLER
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 07/02/1956
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/2/1956, Página 915 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/2/1956, Página 915 (Acordo)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1959, Página 21873 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/10/1959, Página 2395 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 3 Vol. 7 (Publicação Original)