Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 130, DE 1955 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 77, parágrafo 1º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 130, DE 1955
Aprova o contrato celebrado entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e a firma Tekton Construtora S.A.
Art. 1º É aprovado o têrmo de contrato celebrado a 15 de outubro de 1954 entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e a firma Tekton Construtora S.A. Sociedade Anônima, para construção do pôrto de Boa Vista, na capital daquele Território.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 15 de dezembro de1955.
Carlos gomes de oliveira
PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL
no exercício DA PRESIDÊNCIA
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/12/1955
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1955, Página 22914 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/12/1955, Página 3374 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 13 Vol. 7 (Publicação Original)