Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1954 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1954
Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e João Conceição de Lima e sua mulher, regulando o pagamento da aquisição e instalação de uma roda d''água em terras de propriedade dos beneficiários.
Art. 1º É aprovado o contrato celebrado, em 10 de dezembro de 1950, entre o Ministério da Agricultura e João Conceição de Lima e sua mulher Maria Ferraz de Lima, regulando o pagamento da aquisição e instalação de uma roda d'água em terras de propriedade dos beneficiários, situadas as margens do rio São Francisco, no Município de Cabrobo, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 14 de junho de 1954.
JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/6/1954, Página 1355 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 6 Vol. 3 (Publicação Original)