Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 129, DE 1955

EMENTA: Aprova a Convenção de Conciliação e Solução Jurídica firmada pelo Brasil e a Itália.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1955, Página 22913 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/12/1955, Página 3373 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 13 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PDC 30/1955

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JUSTIÇA - Conciliação - Acordo internacional - Convenção internacional - Brasil - Itália