Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 127, DE 1955 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 127, DE 1955
Aprova o contrato celebrado entre o Govêrno Federal e Miguel Gomes de Souza e sua mulher Francisca Pereira de Souza, José Bezerra e Alcebíades Bezerra de Souza e sua Mulher Aldeides Bezerra Rolim.
Art. 1º - É aprovado o contrato de cooperação celebrado, a 31 de Dezembro de 1951, entre o Govêrno Federal por intermédio da Divisão de Águas do Ministério da Agricultura e Miguel Gomes de Souza e sua mulher Francisca Pereira de Souza; José Bezerra Lima e sua mulher Maria Idália Bezerra e Alcebíades Bezerra de Souza e sua mulher Aldeídes Bezerra Rolim para utilização, pelo 1º contratante, do sistema de irrigação agrícola em terras do sítio denominado Penha, de propriedade dos segundos contratantes no Município de Iguatu, Estado do Ceará.
Art. 2º - Revogam-se as
disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 7 de Dezembro de 1955.
Senador Carlos Gomes de Oliveira
1º SECRETÁRIO, no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/12/1955, Página 3231 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/12/1955, Página 3409 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 12 Vol. 7 (Publicação Original)