Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1954 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1954
Aprova o termo de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma A. Martins Mendes & Cia. Ltda. para construção de uma linha de ductos subterrâneos.
Art. 1º E aprovado o têrmo de contrato em 11 de abril de 1950 entre o Departamento dos Correios e Telegráfos e a firma A. Martins Mendes & Cia Ltda, para construção de uma linha de quetos subterrâneos para cabos telegráficos, entre o Pavilhão Mourisco e Copacabana no trêcho correspondente a Avenida Lauro Sodré.
Art. 2º Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na datas de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 9 de junho de 1954.
JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1954, Página 10513 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/6/1954, Página 1319 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 5 Vol. 3 (Publicação Original)