Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1951
EMENTA: Aprova as contas prestadas pelo Presidente da República relativas ao exercício de 1947 e apresentadas na forma do art. 37, inciso XVII, da Constituição.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1951, Página 10345 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/7/1951, Página 5079 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 3 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Contas do governo - Exercício financeiro, 1947 - Aprovação