Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 1955 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do art.77,§ 1º da Construção Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 1955
Aprova o contrato celebrado entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e a firma Tekton Construtora S.A.
Art. 1º - É aprovado o têrmo do contrato celebrado a 9 de outubro de 1954, entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e a firma Tekton Construtora Sociedade Anônima, para Construção do Palácio Governamental de Boa Vista, Capital daquêle Território.
Art.
2º - Renovam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 10 de novembro de 1955
NEREU RAMOS
VICE- PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,
no exercício DA PRESIDÊNCIA
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 15/11/1955
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/11/1955, Página 2801 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1955, Página 21027 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 6 Vol. 7 (Publicação Original)