Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1951 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1951
Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, na sessão de 24 de agosto de 1948, recusou registro ao termo de contrato celebrado em 2 de abril desse ano, entre a Imprensa Nacional e a firma Magdalena & Cia. (Casa Aurora), para a compra de material inservível.
Art. 1º É mantida a decisão por que o tribunal de Contas, na sessão de 24 de agosto de 1948, recusou registro ao têrmo de contrato celebrado em 2 de abril dêsse ano, entre a Imprensa Nacional e a firma Magdalena & Cia. (Casa Aurora), para a compra de material inservível.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 27 de junho de 1951.- Alexandre Marcondes Filho, Presidente em exercício.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 29/06/1951
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/6/1951, Página 4547 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1951, Página 9849 (Publicação Original)